Condições Gerais e Termos de Utilização n.º 1

1.1. As presentes Condições Gerais de Utilização respeitam ao site
www.musikarisma.pt e www.musikarisma.pt.to propriedade da
Musikarisma Associação, pessoa colectiva de direito português
matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Aveiro sob o
n.º 509 420 001, com o domicílio postal em Rua José Estêvão nº113
- 3800-783 Aveiro.
1.2. O termo "utilizador" designa um individuo ou entidade que
através de formulário próprio se regista no site.
1.4. O termo "Registo" designa a inserção de dados pessoais em
formulário próprio disponivel online.
1.5. O Utilizador, antes de aceitar as presentes Condições Gerais,
deverá proceder à sua leitura atenta e integral e, caso as mesmas lhe
suscitem dúvidas, poderá solicitar os esclarecimentos que entender
convenientes através de carta remetida para a morada atrás indicada
ou, se preferir, por meio de e-mail expedido para
geral@musikarisma.pt
1.6. Todos os pedidos de esclarecimento, reclamações, sugestões ou
outras comunicações com referência à utilização do site deverão ser
entregues à Musikarisma Associação por uma das formas indicadas
no número anterior, sendo apreciados e respondidos, pela mesma
forma, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Condições Gerais n.º 2
2.1. Os serviços prestados pela Musikarisma Associação ao Utilizador
serão regulados pelas presentes Condições Gerais e pela legislação
aplicável.
2.2. O Utilizador exteriorizará a sua vontade de aderir a estas
Condições Gerais.
2.3. Como Utilizador proporciona a este o acesso aos serviços
disponibilizados pela Musikarisma Associação, nos termos da
Condição Geral de Utilização que se segue.
2.4. O registo mencionado no número anterior será efectuado através
da inserção, nos campos próprios do site, dos dados de identificação e
outros distintivos da pessoa do Utilizador.

Condições Gerais n.º 3
3.1. O objecto da Musikarisma Associação abrange a prestação
de bens e serviços, nessas áreas se integrando os serviços
disponibilizados e/ou promovidos através do seu site.
3.2. A Musikarisma Associação fica autorizada a, quando razões de
segurança o exigirem, proceder à redenominação de todos ou
quaisquer elementos das contas dos Utilizadores.
3.4. A Musikarisma Associação reserva-se o direito de alterar
unilateralmente as presentes Condições Gerais de Utilização, devendo
o Utilizador, nesse caso, aceitar expressamente as alterações
efectuadas caso pretenda continuar a usufruir dos serviços prestados.

Condições Gerais n.º 4
4.1. O Utilizador poderá, a todo o tempo, e sem necessidade de
justificação, pedir o cancelamento de toda a informação
disponibilizada, através de carta remetida para a morada indicada na
C.G. n.º 1.1. ou, se preferir, por meio de e-mail expedido para
geral@musikarisma.pt

Condições Gerais n.º 5
5.1. Os dados pessoais transmitidos pelo Utilizador aquando do seu
registo no pedido de orçamento serão organizados informaticamente
numa base de dados pertencente à Musikarisma Associação, tendo
como fim único e exclusivo a sua utilização nas relações contratuais
entre a Musikarisma Associação e o utilizador.
5.2. Os dados referidos no número anterior poderão ser utilizados no
âmbito da promoção de outros serviços da Musikarisma Associação,
salvo oposição do Utilizador, que poderá ser deduzida a todo o
tempo.
5.3. Caso o Utilizador não manifeste expressamente, aquando do seu
registo no site, a sua oposição ao tratamento de dados no âmbito da
promoção de outros serviços da Musikarisma Associação, considerar-
se-á que o seu silêncio terá o valor de consentimento.
5.4. O Utilizador é responsável pela informação transmitida a seu
respeito à Musikarisma Associação aquando do seu registo no site,
devendo, sob pena de procedimento criminal, os respectivos dados de
identificação e outros distintivos da sua pessoa ser fidedignos e estar
permanentemente actualizados.
5.5. A Musikarisma Associação não assume qualquer responsabilidade
pelo eventual registo de Utilizadores por terceiros, autorizados ou não
a efectuá-lo, bem como pelas subsequentes utilizações, quaisquer
que elas sejam.
5.6. Todas as situações anómalas serão, após denúncia ou
conhecimento próprio da Musikarisma Associação, investigadas e, em
caso de dúvida, participadas ao Ministério Público para abertura de
inquérito criminal.
5.7. O Utilizador ou os terceiros que actuem sob a identidade daquele
ou de pessoa fictícia serão responsáveis perante a Musikarisma
Associação e terceiros por quaisquer prejuízos a eles causados pela
inexactidão ou falsidade dos dados de registo, ou pelo incumprimento
da obrigação de os manter actualizados.
5.8. A Musikarisma Associação assume perante o Utilizador o integral
cumprimento das normas legais relativas à protecção de dados
pessoais.
5.9. Nos termos da legislação aplicável, ao Utilizador assiste o direito
de acesso, rectificação, e actualização dos seus dados pessoais, por
mail ou através de carta dirigida à morada indicada na C.G. n.º 1.1.

Condições Gerais n.º 6
6.1. As presentes Condições Gerais e todos os direitos e obrigações
delas emergentes ou de qualquer contrato celebrado ao abrigo das
mesmas serão reguladas e ficarão submetidas às Leis da República
Portuguesa e demais disposições de convenções internacionais de que
Portugal seja parte.
6.2. Salvo disposição legal em contrário, o foro da Comarca de Aveiro
será exclusivamente competente para dirimir todos os litígios
decorrentes da interpretação ou execução das presentes Condições
Gerais ou de qualquer contrato celebrado ao abrigo das mesmas, com
expressa renúncia a qualquer outro.
6.3 O Utilizador ao utilizar o site aceita os termos e condições acima
descritas.